A Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, vai impactar a vida das empresas, especialmente, no âmbito das relações trabalhistas. Por conta da nova lei, diversas obrigações para os empregadores se apresentam, inclusive, no curso dos seus processos de seleção de novos colaboradores. Assim, de maneira bem sintética, listamos algumas ações que devem...Read More

A Medida Provisória (MP), que permite a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários/jornada de trabalho pelo período de até 90 dias, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do coronavírus, foi convertida em lei e sancionada pelo presidente da República (Lei 14.020/20). Pelo texto aprovado, há...Read More

Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não preenchimento...Read More

O Hospital Santa Lúcia S.A., em Brasília (DF), terá de reconhecer relação de emprego com um médico que trabalhou como diretor técnico para a instituição. O vínculo era contestado sob a alegação de que inexistia subordinação e que o diretor era sócio cotista do hospital. Todavia, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve...Read More

A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita. Com base nesse entendimento,...Read More

A conduta de alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo caracteriza o crime de estelionato, concluiu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado rejeitou um recurso em que a defesa dos réus sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução...Read More

A MP 881 fala do óbvio, mas que estava, há muito, esquecido pelo Estado, em especial pelo poder judiciário e executivo. A referida medida provisória se arvora como uma “declaração de direitos da liberdade econômica”, numa tentativa de afirmar o compromisso do atual governo com o liberalismo, tão propalado por seu ministro da economia. Nesse...Read More

A 5ª Turma aplicou analogicamente a pausa para serviços de mecanografia. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Averama Alimentos S.A., de Umuarama (PR), a pagar a uma auxiliar de produção, como extras, dez minutos a cada 90 minutos de trabalho. Na ausência de norma específica, a Turma aplicou analogicamente o artigo...Read More

A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal...Read More

O STF julgará no dia 29 de maio a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos, decidindo a constitucionalidade do limite previsto nas leis 8.981/1995 e 9.065/1995.  A trava de 30% é o limite anual para aproveitamento do prejuízo para abatimento dos prejuízos no Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre os...Read More