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EM COMPLIANCE COM A LGPD NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS – A PRESSA NÃO É BOA COMPANHEIRA!

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, vai impactar a vida das empresas, especialmente, no âmbito das relações trabalhistas. Por conta da nova lei, diversas obrigações para os empregadores se apresentam, inclusive, no curso dos seus processos de seleção de novos colaboradores. Assim, de maneira bem sintética, listamos algumas ações que devem...

Lei que cria programa de manutenção do emprego altera a CLT mais do que se imagina

A Medida Provisória (MP), que permite a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários/jornada de trabalho pelo período de até 90 dias, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do coronavírus, foi convertida em lei e sancionada pelo presidente da República (Lei 14.020/20). Pelo texto aprovado, há...

Acionistas minoritários e sociedade de capital aberto – relação de consumo? STJ decidiu.

Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não preenchimento...
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