Recuperação Judicial e Falência

No final do ano de 2020 fora promulgada a Lei 14.112/2020, a citada legislação alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (11.101/2005) que ansiava por atualização e esta viera em boa hora.

Diante de um cenário pandêmico, a promulgação da Lei 14.112 no ano de 2020 proporcionou um fôlego ao empresário já que, medidas importantes visando a manutenção da atividade empresária se fizeram presente no corpo da norma.

É certo que a Recuperação Judicial é mecanismo utilizado por muitas empresas que encontrarem-se em dificuldades econômicas. Objetivando a continuidade de suas atividades, utilizam-se desse instrumento legal presente no sistema Jurídico Brasileiro visando o seu soerguimento.

Além dos benefícios já proporcionados pela Lei 11.101/2005, onde há previsão para suspensão das execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias, conhecido também como stay period, benefício este que também foi objeto de inovação, a nova redação proporcionou, além desta, alterações substanciais a norma então existente, a saber:

  • Parcelamento de Débitos Tributários;
  • Acordos Extrajudiciais;
  • Consolidação Processual para Grupos Econômicos;
  • Celebração de Contratos de Financiamento.

Com o advento da Lei 14.112/2020, é certo que estes novos contornos atingirão grande parte daqueles que exercem atividade empresária, sendo crível que esta ferramenta venha ser utilizada por inúmeros empresários em razão do atual cenário econômico.

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