Em novembro de 2023 o governo do Estado de São Paulo instituiu o programa “Acordo Paulista” através da Lei nº 17.842/23. Essa iniciativa visa estimular a regularização voluntária pelos contribuintes que possuam débitos tributários inscritos em dívida ativa, promovendo a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% (cem por cento) nos juros moratórios.

Em 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o primeiro edital[1] de transação por adesão ao programa supracitado (Edital PGE/Transação nº 01/2024). Nesse primeiro momento poderão aderir ao programa os contribuintes que possuam débitos de ICMS inscritos em dívida ativa e o prazo para adesão vai até 30/04/2024. Posteriormente serão publicados novos editais abrangendo outros débitos.

Essa iniciativa promove o desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo, como um novo impulso, proporcionando apoio e incentivo aos contribuintes que almejam empreender, gerar novas oportunidades de negócio e regularizar sua situação fiscal perante os órgãos estaduais.

Se sua empresa está lidando ou vai precisar lidar com questões relacionadas ao Programa Acordo Paulista, a BRG Advogados está pronta para oferecer orientação jurídica e assistência especializada em soluções tributárias. Não hesite em entrar em contato conosco para compreender como podemos auxiliá-lo a aproveitar essas novas oportunidades. Mantenha-se sempre atualizado e bem informado sobre as mais recentes mudanças no regime tributário.

Fonte: [1] DívidaAtiva.pge.sp

Por Alexandre Macaroni Nardy

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